Ruviaro Neto G. O DIREITO DE PROPRIEDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E A USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. remici [Internet]. 23º de outubro de 2023 [citado 8º de maio de 2025];2(7). Disponível em: https://www.remici.com.br/index.php/revista/article/view/262